Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRDecreto-lei nº 292/87 de 1987-07-21 / Ministério das FinançasNOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 173 Série I de 1987-07-30RESUMO: Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), criado pelo artigo 41º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril.DOCUMENTO(S): Decreto-lei nº 292-87_1987-07-30.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei nº 292-87_1987-07-30.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): PORTUGAL. Ministério das FinançasASSUNTOS: Imposto; Petróleo Adicionar à lista