Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-lei 406/83 de 1983-11-19 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoNOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 267 Série I de 1983-11-19RESUMO: Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado).DOCUMENTO(S): Decreto-lei 406-83_19 nov 1983.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei 406-83_19 nov 1983.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoASSUNTOS: Empresa privada; Empresa pública Adicionar à lista
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