Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-lei nº 468/71 de 1971-10-27 / Ministério da Marinha e das Obras PúblicasDATA: 1971NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 260/1971 Série I de 1971-11-05RESUMO: Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativasDOCUMENTO(S): Decreto-lei nº 468_71_5 nov 1971.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei nº 468_71_5 nov 1971.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministérios da Marinha e das Obras PúblicasASSUNTOS: Aproveitamento hidráulico Adicionar à lista
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