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    L 13 85.pdf
    Lei nº 13/85

    Data: 6 de julho de 1985
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 140-93_zona especial protecção.pdf
    Portaria n.º 140/93

    Data: 23 de junho de 1993
    LegislaçãoLegislação