Decreto de 1895-08-16 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
Carta de lei de 1892-04-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
Ofício de 1892-05-24 / Ministério dos Negócios do Reino. 2º Repartição
Carta de lei de 1892-06-06 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2º Repartição
Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/86 / Presidência do Conselho de Ministros