Decreto nº 501/71 de 1971-11-05 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 41888 de 1958-09-30 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 41139 de 1957-06-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38642 de 1952-02-13 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38788 de 1952-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38901 de 1952-09-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38997 de 1952-11-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-lei nº 39040 de 1952-12-17 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38307 de 1951-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 38329 de 1951-07-02 / Ministério das Obras Públicas. Direcção- Geral dos Serviços Hidráulicos