Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRDecreto 5787-IIII de 1919-05-10 / Ministério do Comércio e ComunicaçõesNOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 98/1919, 24º Suplemento, Série I de 1919-05-10RESUMO: Insere várias disposições sobre as águas de domínio público e de domínio privado. Quanto ás primeiras, dispõe sobre o seu uso e aproveitamento por concessão, nomeadamente, de utilidade pública. Quanto ás águas particulares, dispõe sobre o seu aproveitamento e servidões relativas ao uso das mesmas. Estabelece ainda disposições gerais e transitórias sobre esta matéria.DOCUMENTO(S): Decreto 5787-IIII_18 maii 1919.pdf×Versões DigitaisDecreto 5787-IIII_18 maii 1919.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações Adicionar à lista
