Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRDecreto-lei 329-A/74 de 1974-07-04 / Ministério da Coordenação EconómicaNOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 159/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-07-10RESUMO: Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.DOCUMENTO(S): Decreto-lei 329-A-74_10 jul 1974.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei 329-A-74_10 jul 1974.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério da Coordenação EconómicaASSUNTOS: Preço Adicionar à lista
