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    Divulgação do AcervoDivulgação do Acervo

    Data: 2008-2017

    COTA(S): A27.04.04-04

    ProcessosProcessos
    Decreto nº1-86_class_imóvel interesse publico.pdf

    Data: 3 de janeiro de 1986
    LegislaçãoLegislação
    DL 106-F 92.pdf

    Data: 1 de junho de 1992
    LegislaçãoLegislação
    L 13 85.pdf

    Data: 6 de julho de 1985
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 140-93_zona especial protecção.pdf

    Data: 23 de junho de 1993
    LegislaçãoLegislação