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    Projecto de Código Civil / Ministério da Justiça

    COTA(S): CS41

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    Decreto n.º 43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias / Ministério do ultramar. Agência-Geral do Ultramar

    COTA(S): CS451

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    Decree co-ordinating written and customary law / Ministry for Overseas Provinces. office of the Minister

    COTA(S): CS451

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