Projecto de Código Civil / Ministério da Justiça
Decreto n.º 43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias / Ministério do ultramar. Agência-Geral do Ultramar
Decree co-ordinating written and customary law / Ministry for Overseas Provinces. office of the Minister
