Decreto nº 86/74 de 1974-02-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-lei nº 600/74 de 1974-10-28 : Delimita o campo de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação) / Direcção-Geral das Alfândegas - Secretaria de Estado do Orçamento - Ministério das Finanças
Decreto nº 83/73 de 1973-02-16 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 84/73 de 1973-02-16 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 24064 de 1969-05-09 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 24218 de 1969-08-04 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 24238 de 1969-08-19 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas