Decreto nº 288/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 273/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado das Finanças
Despacho de 1974-06-26 / Ministério da Coordenação Económica. Gabinete do Ministro