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    Dados para exportação
    Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polvinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre_6 set 1974.pdf
    Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica_13 jul 1973.pdf
    Decreto nº 352/73 de 1973-06-29 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 48475_8 jul 1968.pdf
    Decreto nº 48475 de 1968-07-08 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 20719_8 ago 1964.pdf
    Portaria nº 20719 de 1964-08-09 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 44918_16 mar 1963.pdf
    Decreto nº 44918 de 1963-03-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 20207_29 nov 1963.pdf
    Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 44403_16 jun 1962.pdf
    Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 42847_13 fev 1960.pdf
    Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 42256 de 1959-05-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

    COTA(S): CS10278-101

    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 42280_25 mai 1959.pdf
    Decreto-lei nº 42280 de 1959-05-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

    Data: 25 maio 1959
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 39217_20 mai 1953.pdf
    Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 39495_30 dez 1953.pdf
    Decreto-lei nº 39495 de 1953-12-30 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação