Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 352/73 de 1973-06-29 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 48475 de 1968-07-08 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 20719 de 1964-08-09 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 44918 de 1963-03-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 42256 de 1959-05-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-lei nº 42280 de 1959-05-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-lei nº 39495 de 1953-12-30 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas