Portaria nº 16239 de 1957-04-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Portaria nº 16244 de 1957-04-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Portaria nº 16164 de 1957-02-08 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Portaria nº 15996 de 1956-10-09 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Decreto nº 40288 de 1955-08-18 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição