Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-lei nº 49226 de 1969-09-03 / Ministério do UltramarDATA: 1969NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 207/1969 Série I de 1969-09-04RESUMO: Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a Electricity Supply Comission, da República da África do Sul, relativo ao fornecimento de energia eléctrica a produzir pelo empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique , - Fica igualmente autorizado o mesmo Ministro a transferir a posição que o Estado assume no citado contrato, no todo ou em parte, para institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plena validade das cláusulas do referido contrato.DOCUMENTO(S): Decreto-lei nº 49226_4 set 1969.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei nº 49226_4 set 1969.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil . Serviços de JustiçaASSUNTOS: Fornecimento de energia eléctrica; Moçambique Adicionar à lista
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