Aviso de 1957-05-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-lei nº 47735 de 1967-05-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Acordão doutrinário de 1964-07-21 / Supremo Tribunal de Justiça
Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria