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    Decreto-lei 106-F_92_1 jun 1992.pdf

    Decreto-lei 106-F/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros

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    Decreto-lei 106-H_92_1 jun 1992.pdf

    Decreto-lei 106-H/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros

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    Lei nº 13_85_6 jul 1985.pdf

    Lei nº 1/86 de 1985-12-19 / Assembleia da República

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