Decreto-lei nº 12/74 de 1974-01-09 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto nº 47269 de 1966-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Decreto-lei nº 37384 de 1949-04-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública