Portaria nº 113/71 de 1971-03-30 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 113/71 de 1971-03-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 343/71 de 1971-07-21 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro