Decreto-lei nº 49 211 de 1969-08-27 / Ministério da Economia
Decreto-lei nº 47735 de 1967-05-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 27249 de 1936-11-24 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria