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    Decreto nº 137_70_9 mar 1970.pdf
    Decreto nº 137/70 de 1970-03-20 / Ministérios das Finanças e da Economia. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 36963_10 jul 1948.pdf
    Decreto nº 36963 de 1948-07-10 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral do Fomento Colonial. Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 36975_19 jul 1948.pdf
    Decreto nº 36975 de 1948-07-19 / Ministério da Economia. Direcção - Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto-lei nº 33689_6 jun 1944.pdf
    Decreto-lei nº 33689 de 1944-06-06 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 23555_7 fev 1934.pdf
    Decreto-lei nº 23555 de 1934-02-07 / Ministério das Obras Públicas e Comunicaçãoes. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 11467_25 fev 1926.pdf
    Decreto nº 11467 de 1926-02-25 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 9903_5 jul 1924.pdf
    Decreto nº 9903 de 1924-06-30 / Ministério do Comércio e Comunicações.Administração dos Correios e Telégrafos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 8775_20 abr 1923.pdf
    Decreto nº 8775 de 1923-04-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
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    Portaria nº 3640_26 jun 1923.pdf
    Portaria nº 3640 de 1923-06-26 / Ministério do Trabalho. Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
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    Decreto nº 7322 _17 fev 1922.pdf
    Decreto nº 7322 de 1921-02-17 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
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