Decreto nº 7425 de 1921-03-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 5786 de 1919-05-10 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 5856 de 1919-06-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 4129 de 1918-04-22 / Ministério do Comércio. Secretaria Geral
Decreto nº 5001 de 1918-10-31 / Secretaria de estado do Comércio. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 3327 de 1917-09-01 / Presidência do Ministério
Decreto nº 2224 de 1916-02-17 / Ministério do Fomento. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. 2ª Direcção. 1ª Divisão
Decreto de 1903-02-28 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telegrafos e Indústrias Electricas
Decreto de 1902-06-28 / Ministério das Obras Públicas
[Reorganização dos Correios, Telégrafos e Telefones e à ampliação da Inspecção das Indústrias Eléctricas] de 1911-05-26 / Ministério do Fomento