Decreto-lei nº 528/72 de 1972-12-15 / Ministério do Interior e da Economia
Decreto nº 39239 de 1953-06-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto nº 29503 de 1939-03-28 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
Portaria de 1907-06-25 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telegrafos e Indústrias Electricas
Portaria [aproveitamento de águas] de 1925-03-21 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos. Serviço Central. Repartição de Aproveitamento Hidráulicos