Portaria nº 431/71 de 1971-08-13 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria.Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria nº 23283 de 1968-03-25 / IGPAI - Secretaria de Estado da Indústria - Ministério da Economia
Decreto nº 38186 de 1951-02-28 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos