Portaria nº 242/74 de 1974-03-15 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Plano do Zambeze
Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 46812 de 1965-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Portaria nº 20719 de 1964-08-09 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria nº 17719 de 1960-05-07 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto de 1912-08-24 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas. 3ª Repartição