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    Decreto nº 381_71_16 set 1971.pdf
    Decreto nº 381/71 de 1971-09-13 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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    Decreto nº 39712_30 jun 1954.pdf
    Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39716_1 jul 1954.pdf
    Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39720_2 jul 1954.pdf
    Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39743_2 ago 1954.pdf
    Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39798_30 ago 1954.pdf
    Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39812_10 set 1954.pdf
    Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39008_25 nov 1952.pdf
    Decreto nº 39008 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 39011_26 nov 1952.pdf
    Decreto nº 39011 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 38542_3 dez 1951.pdf
    Decreto nº 38542 de 1951-12-03 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Seviços Eléctricos
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    Decreto nº 38545_4 dez 1951.pdf
    Decreto nº 38545 de 1951-12-04 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 37409_11 mai 1949.pdf
    Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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