Decreto-lei nº 42414 de 1959-07-25 / Ministério das Finanças e das Comunicações
Decreto nº 40650 de 1956-06-21 / Ministério da Economia e das Comunicações
Decreto-lei nº 39531 de 1954-02-06 / Ministério das Finanças e Ministério das Comunicações
Decreto nº 17106 de 1929-06-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Divisão do Material, Tracção e Serviços Eléctricos
Portaria nº 5398 de 1928-05-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto nº 10155 de 1924-10-02 / Ministério do Comércio e Comunicações. Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas. Repartição Central
Portaria de 1913-06-07 / Ministério do Fomento. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. 2ª Direcção. 1ª Divisão
Lei de 1897-09-16 / Ministério da Fazenda. Ministério dos Negócios da Fazenda. Secretaria Geral
Decreto 1906-10-17 [Bouças] / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria. Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas