Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 35642 de 1946-05-15 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto nº 28830 de 1938-07-09 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria nº 8578 de 1936-12-17 / Ministério da Justiça
Decreto-lei nº 23688 de 1934-03-22 / Ministério do Interior. 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto nº 24053 de 1934-06-22 / Ministério das Finanças. Direcção Geral da Contabilidade Pública