Decreto-lei nº 37990 de 1950-10-06 / Presidência do Conselho e Ministério das Colónias
Decreto nº 37699 de 1949-12-29 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias. 1ª Repartição
Decreto nº 36497 de 1947-09-06 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria nº 11408 de 1946-06-28 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral da Fazenda das Colónias. 1ª Repartição. 1ª Secção
Decreto-lei nº 26888 de 1936-08-14 / Ministério das Colónias. Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto de 1906-06-27 [Lobito] / Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 1ª Repartição. 1ª Secção
Despacho Ministerial DD115 de 1976-05-04 / Ministério da Cooperação e Ministério da Indústria e Tecnologia