Portaria nº 459/70 de 1970-08-27 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Plano do Zambeze
Decreto nº 49114 de 1969-06-30 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto-lei nº 48661 de 1968-11-05 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-lei nº 47507 de 1967-01-24 / Gabinete do Ministro. Ministério das Obras Públicas
Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Decreto-lei nº 41027 de 1957-03-13 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia
Decreto-lei nº 40904 de 1956-12-15 / Ministério da Economia e Ministério das Obras Públicas
Decreto-lei nº 39726 de 1954-07-13 : Determina que o empréstimo destinado a acorrer aos encargos com a execução da 1ª fase da electrificação rural da ilha da Madeira, seja contratado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira e pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e define as responsabilidades e competência das referidas entidades. / Ministério do Interior/ Ministério das Finanças / Ministério das Obras Públicas /Ministério da Economia
Decreto-lei nº 39539 de 1954-02-12 / Ministério das Comunicações. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 39566 de 1954-03-16 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia
Decreto-lei nº 39595 de 1954-04-02 / Ministério das Obras Públicas
Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro