Decreto-lei nº 29421 de 1939-02-02 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro
Decreto nº 25726 de 1935-08-09 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro
Decreto de 1898-10-20 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
Decreto 1893-04-13 / Ministério dos Negocios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
Decreto 1869-08-30 [iluminação Lisboa] / Ministério dos negócios do Reino. 3ª Repartição
[Reforma Administrativa CM-Lisboa] de 1885-07-18 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral da Administração Política e Civil. 1ª Repartição