Decreto-lei nº 28055 de 1937-09-22 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 17894 de 1930-01-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos
Portaria nº 34/80 de 1980-01-30 / Ministério das Finanças e do Plano da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo