Decreto-lei nº 205-G/75 de 1975-04-16 / Ministério da Indústria e Tecnologia
Decreto nº 489/72 de 1972-11-17 / Ministério da Economia e Ministério das Corporações e Previdência Social
Decreto nº 254/70 de 1970-05-18 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto-lei nº 49042 de 1969-05-28 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 49 211 de 1969-08-27 / Ministério da Economia
Decreto-lei nº 47893 de 1967-09-04 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto nº 44682 de 1962-11-13 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 40183 de 1955-06-02 / Gabinete do Ministro - Ministério da Economia
Decreto-lei nº 39480 de 1953-12-24 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39237 de 1953-06-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento
Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 28035 de 1937-09-14 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional