Decreto de 1864-12-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria. Repartição Central
Decreto de 1864-08-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria
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Decreto de 1952-12-30 / Ministério das Obras Públicas
Decreto de 1981-10-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção Geral do Commercio e Industria