Decreto nº 137/70 de 1970-03-20 / Ministérios das Finanças e da Economia. Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto nº 36963 de 1948-07-10 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral do Fomento Colonial. Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Decreto nº 36975 de 1948-07-19 / Ministério da Economia. Direcção - Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 33689 de 1944-06-06 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-lei nº 23555 de 1934-02-07 / Ministério das Obras Públicas e Comunicaçãoes. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 11467 de 1926-02-25 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 9903 de 1924-06-30 / Ministério do Comércio e Comunicações.Administração dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 8775 de 1923-04-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
Portaria nº 3640 de 1923-06-26 / Ministério do Trabalho. Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Decreto nº 7322 de 1921-02-17 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 7425 de 1921-03-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 5786 de 1919-05-10 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos