Decreto nº 293/74 de 1974-06-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto nº 86/74 de 1974-02-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso de 1966-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1962-08-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-lei nº 41163 de 1957-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1957-07-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares