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    Decreto-lei nº 33672_26 mai 1944.pdf
    Decreto-lei nº 33672 de 1944-05-26 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 32868_24 jun 1943.pdf
    Decreto nº 32868 de 1943-06-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos
    LegislaçãoLegislação
    Despacho ministerial 1942-08-05_8 ago 1942.pdf
    Despacho ministerial de 1942-08-05 / Ministério das Obras Públicas. Junta de Electrificação Nacional. Repartição dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 9565_25 jun 1940.pdf
    Portaria nº 9565 de 1940-06-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 29944 _27 set 1939.pdf
    Decreto-lei nº 29944 de 1939-09-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 29276 _23 dez 1938.pdf
    Decreto nº 29276 de 1938-12-23 / Ministério da Marinha. Repartição do Gabinete
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 27289_24 nov 1936.pdf
    Decreto nº 27289 de 1936-11-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 23912_26 mai 1934.pdf
    Decreto-lei nº 23912 de 1934-05-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro
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    Decreto nº 24532_11 out 1934.pdf
    Decreto nº 24532 de 1934-10-11 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 22488_2 mai 1933.pdf
    Decreto nº 22488 de 1933-05-02 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos
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    Decreto nº 14961_26 jan 1928.pdf
    Decreto nº 14961 de 1928-01-21 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
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    Decreto nº 14008_30 jul 1927.pdf
    Decreto nº 14008 de 1927-07-27 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos
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