Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRDecreto n.º 43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias / Ministério do ultramar. Agência-Geral do UltramarDATA: 1961PUBLICAÇÃO: Lisboa: Imprensa Nacional, 1961DESC.FÍSICA: 6 p. ; 22 cmPROVENIÊNCIA: Biblioteca Ferreira Dias Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): PORTUGAL. Leis, decretos, etc.; MINISTÉRIO DO ULTRAMAR. Agência-Geral do UltramarASSUNTOS: Organização da justiça; Direito civil; Código civil; Legislação; Decreto; Ultramar; Portugal Adicionar à listaCOTALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOESTADOESTADOOPÇÕESCS451Centro de Documentação da Fundação EDPCentro de Documentação da Fundação EDPConsultar instituiçãoConsultar instituiçãoPedido de reserva