Decreto-lei nº 9/73 de 1973-12-29 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Economia
Decreto nº 42006 de 1958-12-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Estatutos de 1948-01-29 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos