Decreto-lei nº 32723 de 1943-03-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto nº 32868 de 1943-06-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos