Portaria nº 9565 de 1940-06-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 23559 de 1934-02-08 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Seviços Eléctricos
Decreto nº 12445 de 1926-09-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 9424 de 1924-02-11 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 8576 de 1923-01-08 / Ministério do Comércio e Comunicações. Admimistração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 8775 de 1923-04-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
Decreto nº 8363 de 1922-08-25 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material. 2.ª Divisão. Fiscalização das Indústrias Eléctricas
Decreto nº 7322 de 1921-02-17 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto nº 5856 de 1919-06-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos