Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRDecreto-lei nº 31226 de 1941-04-21 / Ministério da Economia. Junta de Electrificação NacionalDATA: 1941NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 91/1941, Série I de 1941-04-21RESUMO: Substitui o decreto lei nº 23:559, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica.DOCUMENTO(S): Decreto-lei nº 31226_21 abr 1941.pdf×Versões DigitaisDecreto-lei nº 31226_21 abr 1941.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério da Economia. Junta de Electrificação NacionalASSUNTOS: Taxa; Fiscalização; Electricidade Adicionar à lista