Decreto nº 30308 de 1940-03-08 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto-lei nº 30349 de 1940-04-02 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto-lei nº 29782 de 1939-07-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 28253 de 1937-12-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção dos Serviços Hidráulicos e Electricos. Junta de Electrificação Nacional
Despacho de 1927-08-28
Decreto nº 8641 de 1922-12-14 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
[Exploração de energia eléctrica] de 1929-04-2 / Adminsitração Geral dos Correios e Telégrafos. Inspecção das Instalações Eléctricas
Decreto regulamentar nº 90/84 / Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/86 / Presidência do Conselho de Ministros