Decreto nº 86/74 de 1974-02-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-lei nº 41163 de 1957-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Estatutos [CNE] de 1947-04-16 / Ministério da Economia