Decreto-lei nº 288-A/75 de 1975-06-12 / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do conselho de ministros de 1975-07-01 : Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete / Presidência do Conselho de Ministros
Despacho de 1974-12-18 / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/86 / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/86 / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 140/93 de 1993-04-01 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei nº 449/88 de 1988-11-30 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei 106-F/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei 106-H/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Rectificação DD9 de 1974-08-26 / Presidência do Conselho de Ministros