Decreto nº 50/75 de 1975-01-24 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Despacho de 1974-12-31 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Decreto nº 43726 de 1961-06-08 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
Decreto nº 41705 de 1958-07-01 / Ministério da Marinha. Direcção-Geral da de Contabilidade Pública. 6ª Repartição