Decreto nº 10117 de 1924-09-24 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral do Ensino Comercial e Indústrial
Decreto nº 10157 de 1924-10-02 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral do Ensino Comercial e Indústrial
Decreto nº 10285 de 1924-11-12 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral do Ensino Comercial e Indústrial
Portaria nº 192 de 1914-07-20 / Ministério da Marinha. Majoria General da Armada. 1ª Secção. 2ª Repartição