Portaria nº 5398 de 1928-05-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto nº 15612 de 1928-06-14 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Caminhos de Ferro. Divisão Central de Estudos